Direito de Família na Mídia
Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha
10/03/2008 Fonte: STJA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram termo de cooperação nesta segunda-feira (10), na sede do CNJ, para a realização de cursos de capacitação sobre a Lei n. 11.340/06 - a Lei Maria da Penha. O ministro Nilson Naves, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, representou a Escola. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, representou o Conselho.
O termo de cooperação foi assinado durante a II Jornada Lei Maria da Penha, evento realizado na sede do CNJ. O ministro da Justiça, Tarso Genro, e a secretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéa Freire, também participaram da abertura da II Jornada Lei Maria da Penha e presenciaram a assinatura do termo.
O convênio tem por objetivo promover a capacitação de multiplicadores e de juízes que atuam nas Varas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nos Juizados Criminais que tenham como competência o julgamento desse tipo de causa. Ao assinar o termo, o ministro Nilson Naves destacou a importância do aperfeiçoamento dos magistrados. "O juiz moderno tem sido desafiado a assumir, cada vez mais, papel ativo e criativo na interpretação das normas, adaptando-as, em nome da justiça, aos princípios, valores e exigências de seu tempo", destacou o ministro.
Nesse sentido, ressaltou o diretor da Enfam, "a Lei Maria da Penha - editada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - e tantas outras leis, em razão das inovações e alterações legislativas que introduziram em nosso ordenamento jurídico, instigam-nos ao debate sobre esse processo de mudança e aperfeiçoamento do julgador". Para o ministro, "é nesse cenário que o papel institucional e constitucional da Enfam se reveste de grande significado, pois cabe-lhe promover a reflexão sobre o papel do magistrado na sociedade atual e aprimorar seja as qualidades pessoais do juiz, seja as competências técnicas".
Nilson Naves finalizou seu discurso afirmando que a Enfam, "ante o inflamado clamor público pela proteção dos históricos, imprescritíveis e irrenunciáveis direitos fundamentais (pressão legítima do processo democrático), tem seguido o seu rumo e vocação histórica". Por isso, segundo o ministro, tem-se o "firme propósito de discutir a implementação da Lei Maria da Penha. Afinal, queremos reconhecer, naqueles que a Escola formará e continuamente aperfeiçoará nas diversas matérias, magistrados que, em todas as circunstâncias, de maneira intangível, velem pela boa interpretação e melhor aplicação das leis e pela proteção das liberdades individuais".